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Transparência pública

Emendas Parlamentares

Consulte registros legislativos e emendas publicadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, com autoria, tipo, situação, documentos e links oficiais de origem.

Origem SAPL PECs históricas Documentos oficiais
Total de registros 137
Registros SAPL 137
Documentos vinculados 136
Fonte dos dados legislativos: SAPL ALE-RR

Os registros exibidos nesta página incluem propostas de emenda à Constituição e demais registros legislativos importados do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Emendas parlamentares/orçamentárias de execução financeira serão exibidas conforme fonte oficial própria.

9 em tramitação · 128 encerradas
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137 resultado(s) encontrado(s)
Página 3 de 12
2022 PEC Emenda 8 Origem: SAPL 1 documento(s) 4 tramitação(ões)

Altera os artigos 11, 13, 27, 143, 171, 172, título do capítulo VI e art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Roraima para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

Encerrada Autor: Eder Lourinho Protocolo SAPL: 1524

Tipo: Proposta de Emenda à Constituição. Valor indicado: R$ 0,00.

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