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Assembleia Legislativa de Roraima
Dá nova redação ao artigo 20-D; e acrescenta o § 7°-A ao artigo 27 da constituição do Estado de Roraima.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Dá nova redação ao artigo 20-D; e acrescenta o § 7°-A ao artigo 27 da constituição do Estado de Roraima.
Observação: Lido na sessão do dia 30/08/2022.
Movimentação legislativa registrada no SAPL.
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Despacho: 1) Aprovo o PARECER JURÍDICO Nº 352/2025/PGA/ALERR, exarado pela Procuradoria Legislativa; 2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
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Despacho: À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.
De ordem do Presidente desta Comissão, Deputado Marcos Jorge, encaminho esta Proposição, a esta douta Procuradoria para emissão de parecer jurídico.
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Encaminho com despacho.
Ao Arquivo devido a extinção da Comissão nos termos do art. 41 §4º.
Devolvido pela extinção da Comissão Especial Interna, criada nos termos do Ato da Presidência nº 043/2022, devido o termino da 8º legislatura em conformidade com o §4º do art. 41 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima.
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Ao Douto Procurador-Geral para superior apreciação.
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