Consulte matérias legislativas registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
com número, tipo, ementa, protocolo, texto original e link oficial para conferência.
Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
18882 resultado(s) encontrado(s)Página 1556 de 1574
1996Projeto de LeiNº 16SAPL 5059
Projeto de Lei nº 16 de 1996
Estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de programas de controle de infecção hospitalar.
Submete à apreciação do Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo, através da Companhia Energética de Roraima, a firmar Acordo de Parcelamento e Reparcelamento de dívida, junto à Caixa Econômica Federal, relativo a débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Submete à apreciação, em cumprimento ao disposto no Art. 113 da Constituição do Estado, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1997 e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade aos estabelecimentos de ensino da rede particular do Estado de Roraima, para a concessão de 10% (dez por cento) do número total de vagas do estabelecimento, para fins de inscrição de alunos carentes, com o desconto de 50% (cinquenta por cento) nas matriculas e mensalidades.
Comunica que, nos termos do parágrafo 1° do artigo 43 da Constituição Estadual, decidi VETAR integralmente, por considerá-lo inconstitucional, o Projeto de Lei n° 024/95, que "Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Fazenda, a instituir a Loteria Estadual de Números - LOTER e dá outras providências".
Comunica o veto total do Projeto de Lei N° 027/96, que Dispõe sobre a permissão de uso de película de proteção solar em veículos no Estado, e dá outras providências.
