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Dados legislativos

Matérias Legislativas

Consulte matérias legislativas registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, com número, tipo, ementa, protocolo, texto original e link oficial para conferência.

Fonte SAPL ALE-RR Todos os anos Atualizado em 10/06/2026 16:22
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1996 Projeto de Lei Nº 68 SAPL 5282

Projeto de Lei nº 68 de 1996

Obriga os policiais militares a portarem etiquetas com completa identificação, e uso do brasão de armas do estado no fardamento.

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1996 Projeto de Lei Nº 67 SAPL 5281

Projeto de Lei nº 67 de 1996

Dispõe sobre a adoção de material escolar e livros didáticos pelos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.

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1996 Projeto de Lei Nº 66 SAPL 5279

Projeto de Lei nº 66 de 1996

Autoriza o Estado de Roraima a conceder uma área de terras ao Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT, através da concessão de direito real de uso.

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1996 Projeto de Lei Nº 65 SAPL 5278

Projeto de Lei nº 65 de 1996

Altera dispositivos constantes dos Anexos II, III e IV da Lei nº 139/96, na forma que indica.

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1996 Projeto de Lei Nº 64 SAPL 5275

Projeto de Lei nº 64 de 1996

Que regulamenta a construção de conjuntos habitacionais no Estado de Roraima.

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1996 Projeto de Lei Nº 63 SAPL 5272

Projeto de Lei nº 63 de 1996

Que dispõe de Incentivos Fiscais para Empresas que patrocinarem o Esporte em Roraima.

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1996 Projeto de Lei Nº 62 SAPL 5267

Projeto de Lei nº 62 de 1996

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreiras e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima"

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1996 Projeto de Lei Nº 61 SAPL 5245

Projeto de Lei nº 61 de 1996

Torna obrigatório a destinação de percentual da arrecadação das empresas administradoras de Planos de Saúde no Estado ao Fundo Estadual de Saúde.

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1996 Projeto de Lei Nº 60 SAPL 5255

Projeto de Lei nº 60 de 1996

Proíbe a venda de brinquedos em forma de armas em todo o Território estadual e dá outras providências.

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1996 Projeto de Lei Nº 59 SAPL 5254

Projeto de Lei nº 59 de 1996

Dispõe sobre a criação do PIEAPA-programa de incentivos a estágios de aprendizagem e profissionalização de adolescentes-, e dá outras providências.

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1996 Projeto de Lei Nº 58 SAPL 5251

Projeto de Lei nº 58 de 1996

Que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução da introdução do hino do estado e do Brasil, em competições esportivas no Estado.

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1996 Projeto de Lei Nº 57 SAPL 5249

Projeto de Lei nº 57 de 1996

Torna obrigatório ao Governo do Estado de Roraima, fornecer gratuitamente os novos medicamentos de última geração para tratamento dos doentes de "AIDS" e portadores do HIV.

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