Consulte matérias legislativas registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
com número, tipo, ementa, protocolo, texto original e link oficial para conferência.
Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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1996Projeto de LeiNº 56SAPL 5247
Projeto de Lei nº 56 de 1996
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão que indica e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo através da Companhia Energética de Roraima, a firmar Acordo de
Parcelamento e Reparcelamento de dívida, junto à Caixa Econômica Federal, relativo a débitos para com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Proibe a comercialização no Território do Estado de Roraima, de produtos dietéticos, alimentícios e medicamentos que tenham sido proibidos nos países produtores.
