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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2002Projeto de LeiNº 42SAPL 3940
Projeto de Lei nº 42 de 2002
Altera dispositivos da Lei nº 217, de 31 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional ,o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências , e corrige em 5% os vencimentos constantes dos anexos I,II,III,VI e VII, nos termos da Lei Estadual nº 331, de 19 de abril de 2002.
Encaminha o Projeto de Lei que, Altera dispositivo da Lei Complementar nº 051 de 28 de dezembro de 2001, que, Dispõe sobre a Carreira, Remuneração e o Quadro de Organização Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, e dá Outras Providências.
Encaminha o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Complementar nº 052 de 28 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima".
Submete ao exame e deliberação a Proposta de Delegação de Atribuição ao Governador do Estado, para o fim de elaborar leis delegadas que se destinem à alteração da estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Submete à apreciação o anexo Projeto de Lei para criação do Quadro Especial de Pessoal de Assessoramento Temporário e o Banco de Recursos Humanos, para atender a Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, até que se conclua o processo de concurso público em todos os níveis e carreiras.
Submete à projeto de lei alterando dispositivos da Lei nº 059/93 (Código Tributário Estadual), especificamente em relação à Taxa de Segurança Pública referente aos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RR.
Altera dispositivos da Lei nº 243 de 29-12-99, que alterou a Lei nº 124, de 26-03-96, que dispõe sobre tratamento diferenciado às micro e pequenas Empresas do Estado de Roraima, e dá outras providências.
