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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2002Projeto de LeiNº 36SAPL 3901
Projeto de Lei nº 36 de 2002
Altera o "anexo V" da Lei Estadual nº 153/96, de 1º de Outubro de 1996, o qual dispõe sobre o vencimento do cargo de Assessor jurídico do Ministério Público do Estado de Roraima.
Submete à apreciação a inclusa Proposta de Lei, que dispõe sobre "a concessão de Parcelamento, Anistia e Remissão de débitos fiscais", buscando autorização legislativa para implantação de uma política fiscal visando basicamente o saneamento da dívida ativa do Estado; a recuperação fiscal dos contribuintes faltosos e; por conseguinte, a extinção dos litígios administrativos e judiciais contra o Estado na área tributária.
Submete à apreciação o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para adquirir os créditos e títulos oriundos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS das Carteiras Imobiliárias da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA.
Submete à apreciação o anexo Projeto de Lei que autoriza ao Poder Executivo a doar um imóvel e suas benfeitorias, de domínio estadual, localizado em área urbana na cidade de Boa Vista.
Abe ao Orçamento Fiscal do Estado, para 2002, em favor do Departamento de Transito do Estado de Roraima- DETRAN-RR, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00 para os fins que especifica.
