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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2002Mensagem GovernamentalNº 12SAPL 11175
Mensagem Governamental nº 12 de 2002
Submete à apreciação o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003, na forma do artigo 113 da Constituição Estadual.
Altera Dispositivos Da Lei Complementar Estadual N.° 037, De 19 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Membros Da Defensoria Pública E Dá Outras Providências.
Submete à apreciação o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações, aposentadorias e pensões dos Servidores Públicos Estaduais dos Poderes executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações ,das aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais dos poderes executivos legislativo e judiciário do estado ,das Autarquias e fundações Públicas Estaduais.
Altera Dispositivos Da Lei Complementar 051 De 28 De Dezembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Carreira, Remuneração E O Quadro De Organização E Distribuição Do Efetivo Da Polícia Militar Do Estado De Roraima, E Dá Outras Providências.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado , em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima- FUNDEJUR e da Fundação de Ensino Superior de Roraima - FESUR, crédito especial no valor global de R$ 1.110.000,00 ( um milhão cento e dez mil reais) para os fins ue especifica.
Altera Dispositivos Da Lei Complementar Nº 052/01 Que Dispõe Sobre A Lei Orgânica Do Corpo De Bombeiros Militar Do Estado De Roraima, E Dá Outras Providências.
