Consulte matérias legislativas registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
com número, tipo, ementa, protocolo, texto original e link oficial para conferência.
Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
18882 resultado(s) encontrado(s)Página 1502 de 1574
2002Projeto de LeiNº 20SAPL 3515
Projeto de Lei nº 20 de 2002
Autoriza a concessão à Universidade Federal de Roraima e à Escola Técnicas Federal de Roraima de isenção de ICMS cobrado sobre as contas de telefone, energia elétrica e aquisição de equipamentos de informática de equipamentos de informática no âmbito do Estado de Roraima.
Submete à apreciação Projeto de Lei versando sobre a concessão de anistia de multas por infração de trânsito, despesas de parqueamento e remissão de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.
Encaminha à apreciação Projeto de Lei que abre no Orçamento do Estado (Lei nº 315, de 31 de dezembro de 2001), Crédito Especial em favor da Secretaria do Estado de Obras e Serviços Públicos.
Institui a promoção por trintenariedade de serviço na Policia Militar de Roraima, nos termos dos arts. 28 e 62,inciso IV da Constituição do Estado de Roraima, e dá outras providências.
