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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2002Projeto de LeiNº 8SAPL 3459
Projeto de Lei nº 8 de 2002
Dispõe sobre a composição e remuneração dos conselhos que indica, e dá outras providências.
Da Nova Redação Ao Art. 257, Inciso Iii, Da Lei Complementar Nº 002, De 22 De Setembro De 1993, Que Institui O Código De Organização Judiciaria Do Estado De Roraima E Acrescenta, A Mencionada Lei.
Encaminha à apreciação, Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 315, de 31 de dezembro de 2001), Crédito Especial em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR e da Fundação de Educação Superior de Roraima - FESUR.
Submete à apreciação Projeto de Lei dispondo sobre a composição, funcionamento e remuneração dos Conselhos Instituídos pela Lei nº 317, de 31 de dezembro de 2001, bem como extinguindo e criando Cargos Comissionados na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
