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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2003Projeto de Lei ComplementarNº 3SAPL 2966
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 055, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Disciplina a transferência de recursos públicos estaduais pelo Governo do Estado a Associações, Sociedades Civis e Fundações de Direito Privado, declaradas de Utilidade Pública e dá outras az providências"
Aprova a indicação do Titular daProcuradoria-Geral do Estado de Roraima,nos termos dos arts. 271 e 272 do Regimento
Interno e inciso XVIII do art. 33 dc art. 103 daConstituição Estadual. conforme MensagemGovernamental n° 005, de 21 de janeiro de
2003.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 037, DE 19 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprova a indicação da Titular da Defensoria Pública do Estado de Roraima, nos termos dos arts. 271 e 272 do Regimento Interno e inciso XVIII do art. 33 da Constituição Estadual, de conformidade com a Resolução 110 002/03.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em lavo, do Departamento de Estrada de
Rodagem - DER em Extinção, crédito especial no valor global de R$ 5.000.000,00
no milhões de reais, para os fins que especifica.
