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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2003Projeto de LeiNº 10SAPL 2510
Projeto de Lei nº 10 de 2003
Dispõe sobre a participação obrigatória de Comissão Especial, em ações policiais que visem a desocupação de áreas invadidas para assentamento
Aprova a indicação do Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, nos termos dos arts. 271 e 272 do Regimento Interno e inciso XVIII do art. 33 da Constituição Estadual, de conformidade com a Resolução n° 016/03.
Submete à apreciação o Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Departamento de Estrada de Rodagem - DER em Extinção, crédito especial no valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para os fins que especifica.
Aprova a indicação do Presidente da Fundação de Educação Superior- FESUR, nos termos dos arts.271 e 272 do Regimento Interno e inciso XVIII do art. 33 da Constituição Estadual, de conformidade com a Resolução n° 015103
Submete à apreciação o Projeto de Lei Complementar nº 07 que tem como escopo a alteração, dos arts. 13, 14 e 49 da Lei Complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, e dá outras providências.
