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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2003Mensagem GovernamentalNº 6SAPL 12464
Mensagem Governamental nº 6 de 2003
Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 037, de 19 de maio de 2000, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Membros da Defensoria Pública e dá outras providências.
"Dispõe sobre Emenda aprovada para o orçamento de um
exercício, ser automaticamente considerada válida para o exercício seguinte, dentro do período de mandato do Governador."
Solicita que designe, com a máxima urgência possível, data para arguição do Dr. Carlos Eurico Fiss, indicado para ocupar o cargo de Procurador Geral do Estado de Roraima.
Aprova a indicação do titular do cargo de presidente da fundação do meio ambiente, ciência e tecnologia - FEMACT, nos termos dos arts.271 e 272 do regimento interno e inciso XVIII do art. 33 da Constituição Estadual, de conformidade com a Resolução nº012/03
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ESTADO DE RORAIMA E ESTABELECE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI SOBRE PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL E A SUA RESPECTIVA DEVOLUÇÃO.
