Consulte matérias legislativas registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
com número, tipo, ementa, protocolo, texto original e link oficial para conferência.
Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
18882 resultado(s) encontrado(s)Página 1498 de 1574
2002Projeto de LeiNº 51SAPL 3990
Projeto de Lei nº 51 de 2002
Altera dispositivos da lei nº 059 , de 28 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 153, de 01 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreiras e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima,
Encaminha, em anexo, Projeto de Lei que altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, tendo em vista a aprovação da Lei Complementar nº 114, de 16 de dezembro de 2002, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.
Autoriza o Poder Executivo a utilizar títulos ,de propriedade do Estado de Roraima ,para a quitação de débitos referentes a contratos de financiamentos para aquisição de imóveis residenciais de famílias de baixa renda , a conceder remissão de débitos a adquirentes de unidades residenciais comercializadas pelo extinto banco de Roraima e CODESAIMA, e dá outras providências.
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 007/2002, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuário da telefonia pré-pago e dá outras providências", pelas razões expostas nesta Mensagem.
Requere a devolução dos Projetos de Leis que cria a "Fundação do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - FEMACT", e "Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 037, de 19 de maio de 2000, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Membros da Defensória Pública", encaminhado à Assembléia Legislativa, através da Mensagem Governamental nº 042 e 043, respectivamente, para serem providenciados alguns ajustes e retificações necessários.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar a titulo gratuito o imóvel urbano que menciona, para os fins que especifica , e dá outras providências.
