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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2003Projeto de LeiNº 17SAPL 2540
Projeto de Lei nº 17 de 2003
Cria o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima IPEM/RR e dá outras
providências.
Submete à apreciação Projeto de Lei propondo alterações de dispositivos da Lei nº 338, de 28 de junho de 2002, que transformou o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RR em Autarquia.
Aprova a indicação do titular da defensoria pública do Estado de Roraima, nos termos dos arts. 271 e 272 do regimento interno e inciso XVIII do art. 33 e art. 103 da Constituição Estadual, de conformidade com a Resolução nº0024/03.
Proíbe a exigência de depósito de caução de atendimentos e internações emergenciais, em clínicas e hospitais médicos e odontológicos privados localizados no Estado de Roraima e dá outras providências.
Encaminha à apreciação projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 54, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Roraima.
Aprova a indicação do titular da procuradoria do Estado de Roraima, nos termos dos arts,271 e 272 do Regimento Interno e inciso XVIII do art. 33 da Constituição Estadual, de conformidade com a Resolução nº 021/03
Institui a lei orgânica da procuradoria geral do estado de Roraima, dispõe sobre o regime jurídico da carreira de procurador do estado, e dá outras providências.
