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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2003Mensagem GovernamentalNº 34SAPL 12489
Mensagem Governamental nº 34 de 2003
Submete à apreciação o Projeto de Lei que "dispõe sobre a remuneração dos conselhos de deliberação coletiva da Administração Direta, Autárquica e Fundacional integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado de Roraima".
Institui o Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura Familiar e de Viabilização dos Assentamentos Agrários no Estado de Roraima - Fomentar/Terra - e dá outras providências.
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 009, de 2003, que - "Institui tarifa social de água destinada a aposentados, idosos e portadores de deficiência, nas condições que especifica e dá outras providências.", por entendê-lo contrário ao interesse público, e por vício de iniciativa, respectivamente, nada obstante os elevados propósitos da iniciativa parlamentar.
Solicita que designe, com urgência, data para arguição do Senhor HERBSON JAIRO RIBEIRO BANTIM, convidado a ocupar o cargo de Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR.
Solicita que designe, com urgência, data para arguição dos Senhores ADEMIR JUNES DOS SANTOS, convidado a ocupar o cargo de Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER e JOÃO BATISTA DE MIELO MÊNE convidado a ocupar cargo de Presidente da Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR.
