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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2003Mensagem GovernamentalNº 47SAPL 12512
Mensagem Governamental nº 47 de 2003
Submete à apreciação o Projeto de Lei instituindo no Departamento Estadual de Trânsito de Roraima, um programa de ajuda de custos para adolescente membro de família de baixa renda, denominado "Cidadão do Futuro".
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Aval, crédito especial no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para os fins que especifica.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima, crédito especial no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), para os fins que especifica.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Agência de Fomento do Estado de Roraima, crédito especial no valor global de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta reais), para os fins que especifica.
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 069, do ano em curso, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do
Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado e dá outras providências".
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, crédito especial no valor global de R$ 3.180.870,00 (três milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e setenta reais), para os fins que especifica.
Solicita a convocação de uma Sessão Extraordinária, para arguição do Dr. JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FONSECA BARROSO, convidado a ocupar o cargo de Procurador Geral do Estado de Roraima.
Solicita que designe, com a máxima urgência possível, data para arguição do Dr. JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FONSECA BARROSO, convidado para ocupar o cargo de Procurador Geral do Estado de Roraima.
Altera dispositivos da Lei 0 321, de 31 de dezembro de 2001. que "Dispõe sobre o plano
de carreira, remuneração e valorização do Magistério Público Estadual e dá outras providências"
