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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2003Projeto de LeiNº 62SAPL 2849
Projeto de Lei nº 62 de 2003
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado da Defesa Civil de Roraima- SEDEC, e dá outras providências.
Veta totalmente o Projeto de Lei nº 014 do ano de 2003, que "isenta a pessoa comprovadamente desempregada do pagamento de taxa de inscrição em
concursos promovidos pelos órgãos públicos do Estado de Roraima", tanto por inconstitucionalidade, quanto por contrariedade ao interesse público.
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 029 do ano de 2002, que "Incentiva a prática de desporto entre servidores da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima".
Submete à apreciação o Projeto de Lei que "Institui a desconcentração do Departamento de Tecnologia da Informação, que se denominará Coordenadoria de Tecnologia da Informação, e dá outras providências".
Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado de Roraima.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação, em estabelecimentos comerciais de Placa ou similar, contendo telefones e informações dos Órgãos de Defesa do Consumidor ,para conhecimento do consumidor.
Veta totalmente o Projeto de Lei nº 044 do ano de 2003., que "Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação para o Trânsito no Currículo Escolar do Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências".
Estabelece as condições para a realização de provas de concursos destinados ao provimento de cargos públicos, exames vestibulares e atividades acadêmicas em Roraima, e dá outras
providencias.
