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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2003Mensagem GovernamentalNº 77SAPL 12538
Mensagem Governamental nº 77 de 2003
Veta integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 11 do ano de 2003, que "Dispõe sobre o reajuste, o número de quotas e o valor da indenização de
transporte a ser concedido pelo Tribunal de Justiça a seus servidores e dá outras providências".
Encaminha o Projeto de Lei, fixando os parâmetros jurídicos básicos necessários ao ordenamento do Regime de Colaboração, que se deseja implementar, juntamente com os municípios roraimenses, na gestão da Educação Básica em Roraima, de acordo com a legislação Federal e Estadual, pertinentes à matéria, em consonância, ainda, com nossa filosofia de governo e com os princípios éticos norteadores da boa gestão da coisa pública.
Institui o titulo de "Empresa Criança" para as pessoas jurídicas, e de "Amigo da Criança' para pessoas físicas que contribuem para o fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Encaminha para apreciação o Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Roraima - CONSEA-RR, e dá outras providências".
Comunica ausência do País no período de 23 a 25-10-2003, para acompanhar o Excelentíssimo Senhor Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, em viagem oficial que fará a cidade de OVIEDO, ESPANHA, para receber o Prêmio Príncipe das Astúrias.
Dispõe sobre a responsabilização aos proprietários e criadores de animais pelos danos causados aos veículos , em casos de acidente com animais, às margens das rodovias do Território Estadual, e dá outras providências.
Dispõe sobre a remuneração e participação aos conselhos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Roraima.
