Projeto de Lei nº 109 de 2003
Cria o programa emergencial de auxilio -desemprego para os jovens dispensados da prestação do serviço militar obrigatório no estado de Roraima.
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Assembleia Legislativa de Roraima
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Cria o programa emergencial de auxilio -desemprego para os jovens dispensados da prestação do serviço militar obrigatório no estado de Roraima.
Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do departamento estadual de trânsito do estado de Roraima adota outras providências.
Autoriza o departamento estadual de trânsito de Roraima a contratar os serviços de empresas privadas para efetuarem a guarda de veículos apreendidos e dá outras providências.
Autoriza o governo do estado a implantar cursos profissionalizantes na estrutura da secretaria competente destinado a alunos do último ano do nível médio
Dispõe sobre a implantação de salas de aulas, no turno noturno, para alunos do nível médio e fundamental com mais de 35 anos, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Estadual n° 289 de 23 de maio de 2001, que "Dispõe sobre operações com. mercadorias oriundas de outras unidades federadas destinadas a comercialização em feiras especiais e eventos similares"
Inclui o café com leite e pão com manteiga na merenda escolar e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prevenção e do combate a febre aftosa, da brucelose ,da raiva ,da anemia infecciosa equina e das demais doenças de notificação obrigatória e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime de Colaboração Estado e Municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Roraima- CONSEA-RR e dá outra providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2004/2007, nos termos dos arts. 112 e 113 da Constituição do Estado de Roraima e Lei Complementar nº 066 de 23 de abril de 2003.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004.
Exibindo 17761 a 17772 de 18882 matérias.