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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2003Projeto de LeiNº 85SAPL 3238
Projeto de Lei nº 85 de 2003
Estabelece diretrizes para a Politica Estadual de Incentivo à Leitura e dá outras providências.
Dispõe sobre o acesso as informações relativas às receitas do fundo manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério- FUNDEF- e dá outras providências.
Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 39, de 14 de agosto de 2003,que dispõe sobre a remuneração nos Conselhos de Deliberação Coletiva da Administração Direta ,Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima.
Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 013 do ano de 2003, que "Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima", por contrariedade ao interesse público.
Submete à apreciação o projeto de lei que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Roraima a contratar os serviços de empresas privadas para efetuarem a guarda de veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito.
Submete à apreciação o Projeto de Lei que versa sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RR.
