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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2003Projeto de Decreto LegislativoNº 21SAPL 8627
Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2003
Revoga o Decreto Legislativo nº 015/03, que declara de utilidade pública a associação vencer e dá outras providências
Dispõe sobre a jornada de trabalho e a remuneração dos Médicos e Cirurgiões-Dentistas, da Administração Pública Estadual direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, regulamentando o parágrafo segundo, do artigo 19, do Regime Jurídico Único do Estado de Roraima, e dá outras providencias.
Submete à apreciação Projeto de Lei alterando dispositivos da Lei nº 338, de 28 de junho de 2.002, que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia.
Apresenta o Projeto de Lei que visa instituir Grupo de Técnico Especializado de Estudos das Áreas Indígenas para equacionar as já conhecidas questões indígenas e fundiárias existentes em nosso Estado de Roraima.
