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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2006Projeto de Lei ComplementarNº 18SAPL 4777
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2006
Altera E Acrescenta Dispositivos Da Lei Complementar N° 051, De 28 De Dezembro De 2001, Que "Dispõe Sobre A Carreira, A Remuneração E O Quadro De Organização E Distribuição Do Efetivo Da Polícia Militar Do Estado De Roraima, E Dá Outras Providências.
Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração dos artigos 1° e 20 da Lei n° 390, de 14 de agosto de 2003, com a redação da Lei n° 405, de 24 de outubro de
2003 que dispõem sobre a remuneração nos Conselhos de Deliberação Coletiva da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima e no Comitê de Gestão Estratégica COGEST e dá outras providências.
Aprova a indicação do Advogado João Felix de Santana Neto, para ocupar o cargo de Procurador-geral do Estado, nos termos dos arts. 269 e 271 do Regimento Interno, de conformidade com a Resolução n° 021/06.
Dispõe Sobre Alteração Da Lei Complementar 006, De 24 De Junho De 1994, Lei Orgânica Do Tribunal De Contas Do Estado De Roraima E Dá Outras Providências.
Susta o andamento da ação penal contra parlamentar, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, constante do Processo 2004.01.006543-9/RR, nos termos do
art. 53, §3º, da Constituição Federal.
Susta o andamento da ação penal contra parlamentar, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, constante do Processo 2005.01.00058111-7/RR, nos termos do
art. 53, § 3º, da Constituição Federal.
Altera Os Anexos Da Lei Complementar Nº 085, De 27 De Julho De 2005, Que Dispõe Sobre A Organização Do Quadro De Pessoal E Plano De Carreira Do Poder Judiciário.
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, E Carreiras e -Salários dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Colonização de Roraima - ITERAIMA, e dá outras
providências''
