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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2006Projeto de Decreto LegislativoNº 14SAPL 8485
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2006
Susta o andamento da ação penal contra parlamentar, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, constante do Processo 2005.01.0005811 1-7/RR, nos termos do
art. 53, § 3º, da Constituição Federal.
Altera Dispositivos Da Lei Complementar Nº 002, De 22 De Setembro De 1993, Que Institui O Código De Organização Judiciária Do Estado De Roraima E Dá Outras Providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna, com a Caixa Econômica Federal para financiamento do empreendimento "Otimização e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Boa vista"
Susta o andamento da ação penal contra parlamentar, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, constante do Processo 2004.01.006543-9/ RR, nos termos do
art. 53, § 3º, da Constituição Federal.
Altera o Padrão e Referência dos vencimentos básicos dos Médicos
com jornada de 40 horas prevista na Lei 392, 14 de agosto de 2003. Cria e fixa a padrão e referência do vencimento básico para jornada reduzida de 20(vinte) horas para os médicos institui a gratificação de dedicação exclusiva e gratificação de interiorização e dá outras providências.
Projeto de Lei que Altera os Anexos III, IV e V da Lei nº 321 de 31 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e
Valorização do Magistério Público Estadual.
Dispõe sobre as normas a serem adotadas quando da indicação pela Assembleia Legislativa dos candidatos ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Altera Dispositivos Da Lei Complementar N° 053, De 31 De Dezembro De 2001, Que Dispôs Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Do Estado De Roraima, E Dá Outras Providências.
