Consulte matérias legislativas registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2024IndicaçãoNº 242Protocolo SAPL 581SAPL 16668
Indicação nº 242 de 2024
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima que procedas às medidas necessárias para que sejam realizadas obras de restauração e recapeamento da Estrada da Vicinal que dá acesso à Vila Fonte Nova, localizada no Município do Cantá.
Que sejam tomadas providências para imediata e urgente regularização do pagamento das empresas que prestam serviços à Secretaria de Estado da Saúde, especialmente aquelas diretamente relacionadas ao tratamento de doenças e internação, médico-hospitalar e ambulatorial, para fornecimento de produtos, medicamentos, materiais e insumos e manutenção de suas estruturas.
Que seja a maternidade estadual denominada Hospital Materno Infantil Dr. Alcestes Madeira de Almeida, a fim de homenagear tão importante figura para a própria unidade de saúde referida, local onde dedicou sua vida no exercício de sua profissão, e para a medicina obstétrica do Estado de Roraima
2024Projeto de LeiNº 239Protocolo SAPL 981SAPL 17068
Projeto de Lei nº 239 de 2024
Altera a Lei nº 2.036, de 19 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Solicita envio de Projeto de Lei a esta Casa, para dispor sobre a garantia aos membros ativos e veteranos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, prevista no inciso XII, do caput do art. 18, da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS): "XII- seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado, quando vitimado no exercício da função ou em razão dela;"
Solicita prioridade do Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com destinação de recursos e gestão coordenada aos seguintes temas:
I- Aumento de vagas no Sistema Prisional de Roraima (demanda agravada pela crescente migração);
II- Melhoria no sistema de controle da migração venezuelana;
III- Fortalecimento da integração das forças de segurança pública federal e estadual, na prevenção e repressão ao tráfico de drogas, de armas e garimpo ilegal;
IV- Investimento tecnológico para as forças de segurança pública do Estado de Roraima;
V- Apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 76/2019 (PEC da polícia científica) – dispõe sobre a inclusão das polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública, na Constituição Federal de 1988;
VI- Atualização do Programa “Polícia na rua”.
2024Projeto de LeiNº 236Protocolo SAPL 962SAPL 17049
Projeto de Lei nº 236 de 2024
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, no Exercício de 2024, para as remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Roraima, e dá outras providências.
