Consulte matérias legislativas registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2024IndicaçãoNº 278Protocolo SAPL 653SAPL 16740
Indicação nº 278 de 2024
“Construção de 17 km de estrada na Vicinal Cabão, Município do Bonfim/RR”.
Que seja fixado em ao menos 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) o índice de revisão geral anual aplicável às remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Roraima.
2024Projeto de LeiNº 275Protocolo SAPL 1143SAPL 17230
Projeto de Lei nº 275 de 2024
Veda a contratação de pessoa jurídica ou pessoa física e a nomeação, em cargo público, de pessoa física que tenha sido condenada, com trânsito em julgado, pelo crime tipificado no artigo 29 ou 32, ambos da lei nº 9.605/98.
Requer que o Governo do Estado de Roraima abranja a extensão da reposição geral anual dos servidores públicos do Estado de Roraima, aos empregados das indiretas, e a falta da inclusão está causando uma perca salarial a muitos servidores da administração indireta.
2024Projeto de LeiNº 272Protocolo SAPL 1139SAPL 17226
Projeto de Lei nº 272 de 2024
Institui a Política Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, com diretrizes para ações educativas e preventivas voltadas à conscientização da população sobre a tutela responsável e a prevenção de maus-tratos contra animais, no âmbito do Estado de Roraima.
