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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2024IndicaçãoNº 385Protocolo SAPL 999SAPL 17086
Indicação nº 385 de 2024
Reformar a Escola Estadual Antônio Carlos da Silva Natalino, em Boa Vista.
Pela tomada de providências no sentido de garantir a correta aplicação do DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL dos servidores da carreira de Polícia Penal do Estado de Roraima, conforme os termos da Lei Complementar nº 259 de 24 de julho de 2017.
Indicar a Vossa Excelência a adoção de medidas necessárias para o envio de Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa, visando a criação de Programas Habitacionais e de Assistência Jurídica voltados aos profissionais de segurança pública e defesa social do Estado de Roraima.
Instituir a Licença Maria da Penha para servidoras públicas do Estado, permitindo o afastamento remunerado das funções, por tempo determinado, às vítimas de violência doméstica e familiar, visando garantir sua proteção, segurança e condições de reestruturação pessoal e social.
Elaboração de um projeto para aquisição de uma embarcação de fiscalização para atuar na região do Baixo Rio Branco, com o objetivo de combater a pesca predatória e outras atividades ilícitas.
