Consulte matérias legislativas registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
com número, tipo, ementa, protocolo, texto original e link oficial para conferência.
Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2026Projeto de LeiNº 80Protocolo SAPL 411SAPL 19165
Projeto de Lei nº 80 de 2026
Dispõe sobre a vedação de cadastro ou "lista de restrição" de consumidores que proponha ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
2026Projeto de LeiNº 79Protocolo SAPL 410SAPL 19164
Projeto de Lei nº 79 de 2026
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência
doméstica e familiar.
2026Projeto de LeiNº 78Protocolo SAPL 409SAPL 19163
Projeto de Lei nº 78 de 2026
Institui a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das Empresas Prestadoras de Serviços Públicos Essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado de Roraima.
2026Projeto de LeiNº 76Protocolo SAPL 403SAPL 19157
Projeto de Lei nº 76 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder seguro-desemprego ao agricultor
familiar e extrativista em casos de desastres naturais ou climáticos, e dá
outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima que determine, por intermédio da Secretaria de Gestão Estratégica e Administração – SEGAD, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, a adoção de providências administrativas, jurídicas e normativas destinadas à imediata revisão da incidência de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária sobre as verbas de Indenização de Serviço Voluntário e Indenização de Interiorização percebidas pelos Policiais Penais do Estado de Roraima, com o reconhecimento expresso de sua natureza indenizatória, a correção da base de cálculo tributária, a cessação dos descontos indevidos e a restituição dos valores cobrados irregularmente.
2026Projeto de LeiNº 75Protocolo SAPL 400SAPL 19154
Projeto de Lei nº 75 de 2026
Dispõe sobre a efetivação da presença de psicólogo e psicopedagogo nas instituições de ensino da rede pública estadual de ensino do Estado de Roraima, e dá outras providências.
Indica que seja feita a revitalização da quadra poliesportiva da Escola Estadual Indígena Sizenando Diniz, localizada na comunidade indígena Malacacheta, no município do Cantá-RR.
