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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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1995Projeto de LeiNº 98SAPL 5121
Projeto de Lei nº 98 de 1995
Dispõe sobre a Colocação de Preços nas Mercadorias
Expostas à Venda nas Feiras Livres, Mercados, do Estado
de Roraima, E Dá Outras Providências.
Cria o Programa de Desenvolvimento da Pecuária de Roraima - PROPEC e autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos financeiros, fiscais e prestar garantias às operações que especifica no âmbito do PROPEC e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de geradores próprios de energia nos Hospitais, Unidades Mistas de Saúde, Hospitais de Referência Regional e Municipal, Privados, Públicos e conveniados com o SUS e Postos de Saúde.
Regulamenta os Arts, 128 e 129 da Constituição do Estado, que Dispõe sobre terras publicas e particulares do Estado de Roraima, disciplina sua ocupação e sua atuação no processo de reforma agrária colonização e regularização fundiária e dá outras providências.
