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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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1995Projeto de LeiNº 110SAPL 5178
Projeto de Lei nº 110 de 1995
Dispõe sobre a regulamentação da política pesqueira no Estado de Roraima e dá outras providências.
Institui a criação de postos de Revenda e o sistema de
Parcelamento do pagamento de Insumos agropecuários
Comercializados pela companhia de desenvolvimento de Roraima-Codesaima, a micro e pequenos Produtores rurais e pescadores Artesanais, no Estado de Roraima.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do tipo sanguíneo e
Fator RH nas informações Contidas na cédula de identidade
e na carteira nacional de Habilitação expedidas pelo Estado
de Roraima.
Institui a gratuidade das Publicaçôes dos extratos dos
Estatutos referente a Constitução de associações de Produtores rurais e associações Comunitárias no diário oficial do Estado de Roraima e dá outras Providências.
