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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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1997Projeto de Decreto LegislativoNº 26SAPL 8604
Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 1997
Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos rodoviários e transportadores rodoviários autônomos de bens do Estado de Roraima.
Proíbe os alunos de 1º e 2º graus da Escolas Públicas e Privadas de fumar cigarros de qualquer espécie nos recintos das Escolas, mesmo nos pátios e
áreas de lazer, em dias de aula e dá outras providências.
Vetar integralmente o Projeto de Lei N° 032/96, que "Concede dispensa do pagamento de taxas de inscrição em Concurso Públicos aos assalariados e desempregados e dá outras providências.", originário dessa ilustre Assembleia, por considerá-lo inconstitucional e ilegal,
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 153/96, de 01/10/96, que instituiu o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreiras e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, e dá outras providências.
À apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei apenso que objetiva obter autorização dessa augusta Casa para que o Executivo Roraimense contrate financiamento, junto ao Tesouro Nacional, no montante de recursos suficientes à transformação do Banco do Estado de Roraima S.A. numa agência de fomento, que assumirá o pessoal remanescente da instituição a ser transformada, vedado o aproveitamento daqueles que já foram indenizados e/ou se desvincularam por espontânea vontade
