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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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1997Projeto de LeiNº 38SAPL 4379
Projeto de Lei nº 38 de 1997
Institui o Vale-Transporte para os servidores do Estado de Roraima e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
solicitar dessa augusta Casa Legislativa autorização para ausentar-me do país no período de 28 de dezembro de 1997 a 12 de janeiro de 1998, quando estarei nos Estados Unidos da América do Norte.
Dispõe sobre a autorização para o Governo do Estado proceder o parcelamento do principal e dispensar a cobrança de multas, taxas e juros, de dívidas tributárias fiscais, legais nas prestações da casa própria, em operações realizadas junto à Administração Pública direta ou indireta.
A apreciação dessa egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto à Caixa
Econômica Federal e dá outras providências".
Submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa três Projetos de Lei que versam sobre incentivos fiscais e outros benefícios relacionados à exigência do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS: Projeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências", Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 25, de 21 de dezembro de 1992, e dá outras providências" e Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei n° 59/93, que institui o Sistema Tributário
Estadual e dá outras providências".
Apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1998, nos termos do Art. 62, inciso XV, da Constituição Estadual.
