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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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1998Projeto de Decreto LegislativoNº 7SAPL 8551
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 1998
Susta os Decretos nºs 3.275-E e 3.276-E de 05.10.98 de autoria do Poder Executivo.
"Dispõe sobre autorização para o Governo do Estado de Roraima conceder anistia aos Produtores Rurais que contrairam empréstimos no extinto Banco de Roraima S/A e dá outras providências.
Submete à apreciação o Projeto de Lei Complementar que "Institui a Polícia Militar do Estado de Roraima, dispõe sobre sua organização básica e dá outras providências", de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 41 c/c Art. 40, Parágrafo único, inciso VI, e Art. 42, da Constituição do Estado.
Altera Dispositivos Da Lei Complementar Nº 008, De 30.12.94, Dando Nova Redação Ao Caput Do Artigo 35 E Aos Seus Parágrafos 1º, 2º E 5º, Ficando Inalterados Os Demais.
Submete à apreciação o Projeto de Lei que "Dispões sobre a instituição do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF/RR, e dá outras providências".
