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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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1998Projeto de LeiNº 17SAPL 4272
Projeto de Lei nº 17 de 1998
Consolida a Legislação Tributária do Estado de Roraima, e dá outras providências.
Submete à apreciação o Projeto de Lei que busca a adoção de medidas concretas para estimular o desenvolvimento de Roraima, através de incentivos fiscais concedidos a contribuintes do Estado, relativamente ao ICMS incidente nas operações de importações de mercadorias estrangeiras.
Altera o quantitativo dos Cargos de Delegado Titular de Plantão Central constantes no Anexo II da Lei n° 068 de 18 de abril de 1994 e dá outras providências.
Submete à apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999, em cumprimento ao disposto no Art. 165 § 2º da Constituição Federal, referenciado no art. 112, da Constituição estadual.
