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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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1999Projeto de LeiNº 1SAPL 4047
Projeto de Lei nº 1 de 1999
Dispõe sobre o Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e dá outras providências.
Dispõe Sobre A Criação De Microrregiões Nos Termos Do §3º Do Art. 25 Da Constituição Federal E Art. 14, Inciso II Da Constituição Estadual E Dá Outras Providências.
Submete à apreciação o Projeto de Lei que "autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências", em conformidade com a Lei nº 109/98, de 13.01.98.
Submete à apreciação de o Projeto de Lei que, "Altera disposições da Lei nº 072, de 30 de setembro de 1994, que regula o Contencioso Administrativo Fiscal".
Encaminha à apreciação o Projeto de Lei que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1999, nos termos do artigo 62, inciso XV, da Constituição Estadual.
Submete à Apreciação o Projeto de Lei que "dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado do Índio e dá outras providências", contemplando sua estrutura organizacional e estimativa dos custos iniciais de implantação.
Veta integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 002/97 que "Altera a Lei Complementar nº 002 de 22.09.93, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências", por inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme dá conta o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Submete à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial à Lei Estadual nº 189, de 13 de janeiro de 1998.
