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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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1999Mensagem GovernamentalNº 8SAPL 10976
Mensagem Governamental nº 8 de 1999
Excelentíssimo Senhor Deputado Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.
Convoca referendo popular sobre a possibilidade de o Governo do Estado de Roraima desestatizar a Companhia Energética de Roraima - CER e a Companhia de Água e Esgotos de Roraima - CAER.
Determina a inclusão de estudos e atividades relacionadas com a educação para o consumo na proposta pedagógica das Escolas do Sistema Estadual de ensino fundamental e médio.
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Roraima e sobre o Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, criado,
em 31 de dezembro de 1991, pelo Art. 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Roraima, e dá outras
providências.
Disciplina a transferência de recursos financeiros pelo Estado a Associações, Sociedades Civis e Fundações declaradas de Utilidade Pública e dá outras providências.
