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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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1999Mensagem GovernamentalNº 24SAPL 10996
Mensagem Governamental nº 24 de 1999
Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de bingo ou assemelhado neste Estado.
Altera dispositivos da Lei nº 053 e 06.12.93 que "Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual para Crianças e o Adolescente, nos termos do art. 88 , inciso II, da Lei Federal nº 8.069 de 13.07.1990 e dá outras providências.
Projeto de Lei Instituindo alíquota de 10% para ICMS incidente nas operações internas com veículos novos de fabricação nacional, exceto motocicletas, para vigorar pelo período de 90 dias.
