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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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1999Mensagem GovernamentalNº 41SAPL 11029
Mensagem Governamental nº 41 de 1999
Projeto de Lei que "Altera o quantitativo dos cargos de Delegado Titular de Delegacia no
Anexo II da Lei n° 068, de 18 de abril de 1994, e dá outras providências".
Conforme determina a Lei n° 229, de 18 de agosto de 1999, solicito dessa egrégia Casa Legislativa autorização para repassar, na forma de convênio, a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao AEROCLUBE DE RORAIMA para auxiliá-lo na recuperação e ampliação das instalações disponíveis, com o objetivo de dotá-lo das condições mínimas de operacionalidade, buscando, assim, dotar o mercado de mão-de-obra qualificada, gerando empregos de forma direta e indireta.
Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao
Governo Federal, no valor de R$ 2.129.400,00 (dois milhões, cento e vinte e nove mil e
quatrocentos reais) conforme Resolução ri0 38, de 22.09.1999, do Senado Federal, e dá outras
providências".
Projeto de Lei que altera a Lei nº 59, de 21 de dezembro de 1993- Código Tributário Estadual- bem como revoga legislação complementar posterior incorporada ao novo texto..
Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para quadriênio 2000 - 2003, nos
termos dos arts. 112 e 113 da Constituição do Estado de Roraima".
Ficam Obrigados Os Espaços Culturais Ligados Ao Governo Do Estado De Roraima, Tais Como: Teatros, Museus E Similares, A Fornecer Desconto Mínimo De 10% No Valor Do Ingresso Aos Funcionários Públicos.
Proposta de Emenda ao texto constitucional estadual, versando sobre modificação no texto do caput do art. 176 e deslocamento do Parágrafo único do art. 180 para o art. 66, com nova redação, que tratam - respectivamente - sobre as atribuições. de Coordenação da Defesa Civil no Estado de Roraima e sobre o Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado de Roraima.
