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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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1999Projeto de LeiNº 73SAPL 4901
Projeto de Lei nº 73 de 1999
Altera dispositivos da Lei n.º 124, de 26 de março de 1996, que dispõe sobre o tratamento diferenciado às Micro e Pequenas empresas do Estado de Roraima e dá outras providências.
Altera dispositivos da lei nº 61, de 13 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão de Títulos Honoríficos de Cidadania Roraimense e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento da libras (língua brasileira de sinais), no estado de Roraima, para as pessoas portadoras de deficiência auditiva e dá outras providências
