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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2000Projeto de LeiNº 9SAPL 4229
Projeto de Lei nº 9 de 2000
Altera dispositivos das Leis nº 059, de 28 de dezembro de 1993 e nº 124 de 26 de março de 1996, de dá outras Providências .
''Altera dispositivos da lei nº 126, de 09 de maio de 1996, que 'cria o conselho estadual de defesa dos direitos da mulher e dá outras providências '''.
Submete à apreciação do projeto de lei através do qual pleiteia autorização para concessão de aval e crédito presumido de ICMS às empresas que adquirirem Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF , para uso fiscal em seus estabelecimentos.
'' Abre ao orçamento fiscal do estado em favor da secretaria de estado de obras e serviços públicos, crédito especial no valor global de RS 10.715.644,00 pra fins que especifica ''.
