Consulte matérias legislativas registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
com número, tipo, ementa, protocolo, texto original e link oficial para conferência.
Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
18882 resultado(s) encontrado(s)Página 1523 de 1574
2000Projeto de Lei ComplementarNº 4SAPL 1805
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2000
Altera Dispositivo Da Lei Complementar Nº 002, De 22.09..93 Que Institui O Código De Organização Judiciária Do Estado De Roraima – E Dá Outras Providências.
Organiza E Estrutura A Defensoria Pública Do Estado De Roraima, Cria A Carreira De Defensor Público Do Estado, Estabelece O Regime Jurídico De Seus Membros – Lei Orgânica Da Defensoria Pública –, E Dá Outras Providências.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir Recursos Financeiros, em forma de convênio, nos termos da Lei nº 229 de 18/08/99 e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a conceder aval e crédito presumido de ICMS ás empresas adquirentes de equipamento emissor de cupom fiscal- ECF, e dá outras providências
