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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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1999Projeto de LeiNº 49SAPL 4346
Projeto de Lei nº 49 de 1999
Cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima- FDI - e o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima- CDFDI- e dá outras providências.
O Projeto de Lei n° 034/99 - ALE/RR, de iniciativa dessa Egrégia Casa Legislativa, que "Dispõe sobre a disponibilização na INTERNET dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Estadual e dá outras providências", por
inconstitucionalidade.
O Projeto de Lei em anexo o qual altera dispositivos da Lei n.° 124, de 26 de março de 1996,
que dispõe sobre o tratamento diferenciado às Micro e Pequenas empresas deste Estado.
Projeto de Lei que "Autoriza o Governo do Estado de Roraima, a desafetar um imóvel do
patrimônio do Estado e proceder sua alienação e dá outras providências".
Projeto de Lei que tem como objetivo principal a alienação, por doação a título gratuito, das
benfeitorias edificadas no Campus Paricarana, na Universidade Federal de Roraima - UFRR,
hoje denominadas blocos II e IV, pertencentes ao acervo do patrimônio do Estado de Roraima.
Dá preferência de tramitação aos procedimento judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, beneficiária da assistência judiciária gratuita.
