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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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1998Projeto de LeiNº 23SAPL 4340
Projeto de Lei nº 23 de 1998
Altera disposições da Lei nº 072, de 30 de setembro de 1994, que regula o Contencioso Administrativo Fiscal.
Submete à apreciação o Projeto de Lei que "dispõe sobre concessão de incentivo fiscal para os Empreendimentos participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima e dá outras providências", a ser executado pela Frente de Desenvolvimento Rural, criada mediante a edição do Decreto nº 1934-E, de 08.04.98, e composta pelos seguintes órgãos estaduais, assegurada a participação de representantes da iniciativa privada: Secretarias de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, da Agricultura e Abastecimento, da Fazenda e de Obras e Serviços Públicos; Companhia Energética de Roraima; Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima.
Submete à apreciação o Projeto de Lei que "Altera o quantitativo dos cargos de Delegado Titular de Plantão Central constantes no Anexo II, da Lei nº 068, de 18 de abril de 1994, e dá outras providências".
Veta, na sua totalidade, o Projeto de Lei nº 013, de 05 de junho de 1998, que "dispõe sobre dispensa de multas e concessão de parcelamento dos créditos tributários que especifica".
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial com vistas à Transformação do Banco do Estado de Roraima S/A em Agência de Fomento e dá outras providências.
Dispõe sobre incentivo fiscal para os Empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial
do Estado de Roraima e dá outras providências.
Submete à apreciação o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar n° 008/94 de 30.12.94, que dispõe sobre a carreira do Fisco Estadual - Grupo Tributação Arrecadação e Fiscalização - TAF, conforme disposto na Lei Complementar n° 004/94 e na Lei n° 068/94 e dá outras providências.
