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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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1997Mensagem GovernamentalNº 31SAPL 10973
Mensagem Governamental nº 31 de 1997
A apreciação dessa egrégia Casa, o Projeto de Lei
que "Institui o Vale-Transporte para os servidores do Estado de Roraima e dá outras
providências."
Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar no valor global de R$ 27.415.860,00 para os fins que especifica.
A apreciação dessa egrégia Casa o Projeto de Lei que "dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério".
Vetar, integralmente, o Projeto de Lei n° 041/96, que "Autoriza o Poder Executivo a criar o curso de Formação em Auxiliar de Enfermagem a nível de 1° Grau, e dá outras providências", pelas razões e fundamentos a seguir expostos.
Vetar integralmente o Projeto de Lei n° 013/97 que "Dispõe sobre horário especial para Servidor Público Estadual, responsável por filho deficiente físico, mental, visual ou áudio visual, e dá outras
providências",
Submeter à elevada deliberação dessa Casa o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do corrente exercício, de modo a assegurar o pagamento de pessoal do Governo do Estado e dar continuidade a importantes Projetos que estão em fase de conclusão, bem como permitir o cumprimento da Lei Constitucional que apresenta vinculações no setor Educacional.
