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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2001Projeto de LeiNº 64SAPL 4297
Projeto de Lei nº 64 de 2001
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Estadual e dá outras providências.
Dá nova redação ao Art. 50 da Lei n° 285, de 11 abril de 2001, que altera dispositivos da Lei n° 001, de 26 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado de Roraima, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a fazer a doação da Escola Estadual Paulo Reglus Freire à Universidade Federal de Roraima e dá outras providências.
A apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei em que solicito autorização para criar a Comercializadora Roraimense de Energia Elétrica - CREE.
Altera dispositivos da Lei 232, de 30 de setembro de 1999, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de
Roraima - FDI e o Conselho Diretor do Fundo de desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - CDI e da outras providências.
