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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2004Projeto de LeiNº 36SAPL 1983
Projeto de Lei nº 36 de 2004
Estabelece a obrigatoriedade de notificação de Câmaras Municipais quanto ao repasse de recursos financeiros estaduais para os respectivos municipais.
Veta totalmente o Projeto de Lei nº 105 do ano de 2003, que "dispõe sobre a implantação de salas de aulas, no turno noturno, para alunos de nível médio e fundamental com mais de 35 anos e dá outras providências".
Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal.
Veta totalmente o Projeto de Lei nº 012 do ano de 2004, que "Dispõe sobre a avaliação psicológica obrigatória e anual os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Sistema Penitenciário Estadual e dá outras providências".
Veta totalmente o Projeto de Lei nº 109 do ano de 2003, que "Cria o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego para os jovens dispensados da prestação do Serviço Militar Obrigatório em Roraima e dá outras providências".
