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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2004Projeto de LeiNº 42SAPL 1997
Projeto de Lei nº 42 de 2004
Altera dispositivos das Leis n° 338, de 28 de junho de 2002 e 421, de 21 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 065/2004 que "Inclui o mel na merenda escolar e dá outras providências", de iniciativa da Excelentíssima Senhora Deputada Lúcia Peixoto, aprovado na Sessão Plenária do dia 25 de junho de 2004.
Submete à apreciação o Projeto de Lei Complementar que tem por objeto promover adaptação do Regime Próprio de Previdência Estadual às recentes mudanças legais e ao novo cálculo atuarial anual obrigatório, dispondo sobre regras de concessão de benefícios, procedimentos e custo previdenciário.
Veta totalmente o Projeto de Lei nº 040 do ano de 2003, que "Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da rede estadual de ensino e dá outras providências".
Submete, para fins de apreciação e aprovação, o anexo Anteprojeto de Lei que versa sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - FUNDEPRO/RR, destinado a captar recursos além daqueles já disponibilizados pela lei orçamentária, com a finalidade de reequipar a PROGE/RR, modernizando-a e provendo-a de meios para melhor execução dos serviços institucionais.
