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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2004Projeto de LeiNº 48SAPL 2020
Projeto de Lei nº 48 de 2004
"Dispõe sobre o programa de aproveitamento alimentar no
Estado e dá outras providências."
Submete à apreciação o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a alteração da Lei nº 372 de 16 de maio de 2003, que criou o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR, que propõe uma emenda aditiva ao art. 6º da referida Lei.
Encaminha para apreciação o Projeto de Lei que "altera a Lei Estadual nº 068, de 18 de abril de 1994, que institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 004/94".
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 030/2004 que versa "sobre a defesa sanitária animal e dá outras providências", aprovado na Sessão Plenária do dia 12 de julho de 2004.
Dispõe sobra a inclusão de uma nova ação e unidade executora, alterações de metas físicas e dados financeiros de ações
constantes no Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2004 — 2007.
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 054/04 que "Institui, no âmbito do Estado e dos Municípios, o Programa Roraima de Educação Previdenciária - PREP, e dá outras providências", de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Deputado Pedro Estevam, aprovado na Sessão Plenária do dia 02 de julho de 2004.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes - FEIT e Secretaria de Estado da
Fazenda, crédito especial no valor global de R$ 12.476.400,00 (doze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais), para os fins que especifica.
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 038/2004 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2005 e dá outras providências", aprovado na Sessão Plenária do dia 30 de junho de 2004.
Institui, no âmbito do Estado e dos Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, a obrigatoriedade do Uso da Licitação da Modalidade Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
Submete, para fins de apreciação e pretensão de aprovação o incluso Projeto de Lei que cria o "Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e dá outras providências".
