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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2005Projeto de Lei ComplementarNº 5SAPL 3143
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2005
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃ0 DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS automóveis ou utilitários para os Oficiais de
Justiça do Estado de Roraima e dá outras providencias.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 003, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprova a indicação ao cargo de Presidente da Companhia Energética de Roraima - CER, nos termos dos arts. 269 e 271 do Regimento Interno, de conformidade com a Resolução nº 008/05.
