Consulte matérias legislativas registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
com número, tipo, ementa, protocolo, texto original e link oficial para conferência.
Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
18882 resultado(s) encontrado(s)Página 1467 de 1574
2004Projeto de LeiNº 76SAPL 2078
Projeto de Lei nº 76 de 2004
"Dispõe sobre alterações propostas em programas constantes no Plano Plurianual PPA para quadriênio 2004-2007."
"Altera Dispositivo Da Lei N° 023, De 21 De Dezembro De 1992, Que Instituiu O Fundo De Desenvolvimento Econômico E Social Do Estado De Roraima - Funder E Dá Outras Providências
"Altera a Lei-Delegada n° 08 de 16 de janeiro de 2003, que trata da reestruturação da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências".
Submete à apreciação o Projeto de Lei, que "Altera o artigo 32 da Lei nº 59/93, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual", visando adequar a alíquota aos demais Estados da região com referência ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente sobre a venda de gasolina, querosene de aviação, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis.
Submete à apreciação, nos termos do art. 33, inciso XVIII e do 62, parágrafo único, da Constituição do Estado de Roraima, o nome do economista EUCLIDES ROBERTO SIQUEIRA FERREIRA, convidado para ocupar o cargo de presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
"Define as infrações e as penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das normas referentes à segurança contra
incêndio e pânico no âmbito do Estado de Roraima."
Solicita que designe, com a máxima urgência possível, data para arguição do Dr. PEDRO DE ALCÂNTARA DUQUE CAVALCANTI, convidado para o cargo de Procurador Geral do Estado de Roraima, consoante ao que determinam os artigos 33, inciso XVIII e 62, parágrafo único, da Constituição do Estado de Roraima.
